TST - RR - 697629/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Extinto o primeiro contrato laboral em 30/07/96, em face do jubilamento da reclamante, o prazo prescricional começou a fluir a partir dessa data. Assim, interposta a ação em 22/10/99, restam prescritas as parcelas pleiteadas em relação a esse período, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA EXPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria” (OJ da SBDI-1/TST nº 177). Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 697629/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›