TST - RR - 712046/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para autorizar os descontos fiscais provenientes das sentenças que proferir. O recolhimento dos descontos fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Aplicabilidade da Súmula nº 368, itens I e II, desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712046/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, a justiça do trabalho.

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