STJ - AgRg no REsp 164964 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0012893-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRA PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ.
I - O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas
carreados aos autos, entendendo pela existência de contratos que
prevêem a obrigatoriedade de a denunciada garantir à denunciante a
indenização pela perda da demanda. Infirmar tal posicionamento,
argumentando que inexiste lei ou contrato que injunja a denunciada à
garantia do resultado da lide, demandaria reavaliar estes elementos,
o que é defeso ante a Súmula n.º 07 desta Corte.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 164964 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0012893-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 108
Tópicos processual civil, ação de cobrança, obra pública.

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