TST - AIRR - 741431/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Conforme se infere do acórdão, além de o regional consignar que houve ressalva em relação aos valores consignados, a reclamada não indica quais parcelas constantes do TRCT teriam sido objeto de condenação no presente processo, sendo certo que a análise deste fato não pode ocorrer nesta instância extraordinária. A veiculação do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, considerando que apenas com a análise do termo de rescisão é que se poderia verificar a pertinência da assertiva recursal, inclusive quanto ao alcance da ressalva lançada no recibo. 2. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. Como o próprio agravante admite, a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 305 desta Corte, restando inócua a alegação de inaplicabilidade do referido Verbete na medida em que a sua edição constitui fruto de reiteradas decisões em torno do tema e tem como pano de fundo a correta interpretação da legislação aplicável à espécie. Incólume o art. 5o, II, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741431/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330/tst.

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