TST - RR - 741432/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Trata-se de fato incontroverso a pré-contratação de horas extras, afastando o regional a nulidade declarada em 1o grau por entender válido o acordo que fixa a jornada em oito horas em face da norma constitucional. O entendimento adotado no acórdão contraria a Súmula 199 desta Corte que considera nula a pré-contratação de horas extras, o que remunera apenas a jornada normal de trabalho. Conheço. 2. LICENÇA-PRÊMIO PROPORCIONAL. Embora as alterações do regulamento da empresa tenham repercussão apenas sobre a situação dos empregados admitidos após a alteração havida, na forma da Súmula 51 desta Corte, o regional não se baseou apenas na reformulação ocorrida em dezembro de 1997 para indeferir o pleito. Consoante se extrai dos fundamentos do acórdão, o regional indeferiu o pleito baseando-se em norma anterior à alteração. Cumpre também esclarecer que eventual aplicação equivocada da norma regulamentar não pode ser impugnada através de recurso de revista, eis que quanto a este aspecto somente se admite a veiculação da revista quando comprovada a divergência jurisprudencial em torno da interpretação do regulamento de observância obrigatória além da jurisdição de um regional, o que não é o caso dos autos. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 741432/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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