TST - AIRR e RR - 752010/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. REAJUSTES NORMATIVOS. ACORDO COLETIVO 92/93. TERMO ADITIVO. CONVENÇÃO COLETIVA 92/93. Incabível o processamento do apelo quando não restar configurada violação dos dispositivos de lei apontados (art. 611 da CLT e Lei nº 8.542/92), dada a razoabilidade da interpretação conferida pelo Regional à cláusula normativa da categoria, nos moldes da Súmula nº 221 desta Corte, sendo ainda inadmissível o revolvimento de fatos e prova dos autos para eventual reforma da decisão, ante à vedação contida na Súmula nº 126/TST. II RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Prejudicada a análise, em face do reconhecimento do Banco Banerj como seu sucessor. BANCO BANERJ S.A. 1 - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E DE SOLIDARIEDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 752010/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do reclamante, reajustes normativos.

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