TST - AIRR - 752624/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do CPC. A questão se resolve no campo fático, considerando que o regional consignou que a procuração se encontrava assinada por dois Diretores da empresa, o que afasta as alegações constantes do recurso. Quanto ao art. 13, II, do CPC, a matéria não se encontra prequestionada, incidindo a Súmula 297 desta Corte. 2. PINTURA DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO. Não se conhece do recurso de revista por desfundamento eis que o recorrente não apontou afronta a preceito de lei ou divergência jurisprudencial. 3. HORAS EXTRAS. Como restou mencionado no acórdão, o reclamante exercia trabalhado externo incompatível com o controle de jornada, não fazendo jus às horas extras, a teor do art. 62, inciso I, da CLT. Note-se, diante do contexto probatório apreciado na instância ordinária, que a reclamada não procedia, direta ou indiretamente, ao controle da jornada de trabalho do reclamante, sendo certo que é vedado nesta instância o revolvimento de fatos e provas como pretende o recorrente ao fazer referência aos depoimentos das testemunhas. O recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752624/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

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