STJ - REsp 554257 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0115084-6


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, § 3º DO CPC. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213/91. REGRA DE
TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032/95. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. ANO DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.
I - No caso, quanto ao artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil,
a mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão do
apelo com base na alínea "a". Aplicável, à espécie, o verbete
Sumular 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.".
II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social,
antes da publicação da Lei 8.213/91, incide a regra de transição
disposta no art. 142 da referida Lei, que traz tabela específica
para efetuar o cálculo do período de carência para fins de
aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial.
III - Na redação original do art. 142 da Lei 8.213/91, a carência
estabelecida levava em consideração o ano da entrada do requerimento
junto à Autarquia previdenciária. No entanto, a Lei 9.032/95, de
28/04/95, empregou nova redação ao indigitado artigo, determinando
que se considerasse, para efeitos de concessão do benefício, o ano
em que o segurado implementou todas as condições necessárias a sua
obtenção.
IV - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554257 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0115084-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 277
Tópicos previdenciário e processual civil, art, 20, § 3º do cpc.

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