STJ - HC 30834 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0176266-0


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, C/C OS ARTS. 14, II, 180
E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM EM
LIBERDADE.
I - Em princípio, o recurso especial contra decisum de segundo grau
não tem efeito suspensivo (Precedentes do Pretório Excelso e do
STJ.)
II - "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra
decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão."
(Enunciado nº 267 da Súmula do STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30834 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0176266-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 252
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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