TST - RR - 778645/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Decisão regional em que se consigna que servidor admitido sob a égide da CLT não está sujeito à redução da remuneração de que se trata no art. 17 do ADCT. Violação de dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 778645/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, servidor contratado com base nas disposições contidas na consolidação das, remuneração.

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