STJ - RHC 14979 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0173522-1


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO.
Esta Corte tem firmado entendimento de que o mero indiciamento,
desde que antes de recebida a denúncia, não constitui
constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14979 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0173522-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 242
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, indiciamento.

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