STJ - HC 31265 / SP HABEAS CORPUS 2003/0190572-7


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE EXTORSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO
ENTRE AS VONTADES DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PREPONDERÂNCIA DA VONTADE
DO DEFENSOR. CONHECIMENTO TÉCNICO. REGIME. IMPROPRIEDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
I. Na hipótese de conflito entre a vontade do réu e a de seu
defensor, no que se refere à interposição de recurso, tendo em vista
a renúncia do acusado ao direito de recorrer, prevalece a vontade do
defensor, constituído ou nomeado, em razão do conhecimento técnico
para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão penal
condenatória.
II. Deve ser determinado que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado
de São Paulo proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação
interposto em favor de WAGNER HENRIQUE VILASBOAS DE SOUZA.
III. Não se conhece de pedido de fixação do regime aberto, para o
cumprimento da pena estabelecida ao paciente, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância, tendo em vista que o Tribunal a
quo não conheceu do recurso de apelação – no qual se pleiteia a
absolvição do paciente ou a revisão do regime prisional
IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 31265 / SP HABEAS CORPUS 2003/0190572-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 253
Tópicos criminal, tentativa de extorsão, recurso de apelação.

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