TST - RR - 780845/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Na Justiça do Trabalho, a condenação na verba honorária depende da existência concomitante dos requisitos atinentes à situação econômica precária do reclamante e à assistência sindical, o que, no caso dos autos, não se configurou. Aplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, de modo a expungir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, desfundamentado o apelo, que não aponta violação de nenhum dispositivo de lei, tampouco colaciona jurisprudência divergente (art. 896 da CLT). Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780845/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista honorários.

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