TST - RR - 789933/2001


30/set/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177, DA SDI-1. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, independentemente da continuidade da prestação dos serviços, e o período trabalhado na empresa, posterior à aposentadoria, constitui-se novo contrato de trabalho. Em sendo assim, é incabível a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior ao jubilamento.

Tribunal TST
Processo RR - 789933/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, período anterior à aposentadoria espontânea, aplicação da orientação jurisprudencial nº 177, da sdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›