TST - A-AIRR - 794451/2001


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. CANCELAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, bem como as reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais no sentido de afastar o óbice do denominado “protocolo integrado”, o provimento do agravo é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARAIS. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO. Se as partes, via norma coletiva, altera o contrato firmado anteriormente, restando comprovado tal modificação foi mais benéfica aos empregados, merece prevalecer o entendimento do Tribunal Regional, que não pode o reclamante pinçar em cada cláusula o que lhe for mais benéfico a fim de criar um terceiro dispositivo convencional.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 794451/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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