TST - RR - 798151/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 392 DO TST. Dispõe a Súmula n.º 392 desta Corte: nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Tema recursal não conhecido. 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO APRECIADA EM FACE DOS TERMOS DA SÚMULA N.º 214/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CF/88. NÃO- CARACTERIZADA. Ao reverso do que sustenta a Recorrente, o não-enfrentamento da preliminar de incompetência que já houvera sido objeto de apreciação por parte do Regional, por outra oportunidade, operou-se em total sintonia com os termos da predita Súmula, não havendo, portanto, como prosperar a alegada violação do inciso LV do artigo 5.º da Carta Magna. 3) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA TARDIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CF/88. Razão não assiste à Recorrente, ao sustentar que o indeferimento da realização de nova perícia técnica caracterizou cerceamento de defesa, porquanto, afinal, conforme bem decidiu o acórdão revisando, a instrução findou-se sem que a Reclamada ofertasse nenhuma insurgência quanto ao laudo técnico que calcou a decisão recorrida. No tocante à pessoa do perito, ao reverso das alegações recursais, a Recorrente não só aceitou a sua nomeação, como requereu esclarecimentos quando da apresentação da prova técnica. 4) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 221 DO TST. O Regional destacou vários aspectos probatórios que revelam o nexo causal entre a doença e as atividades laborais do Autor em suas instalações, bem como frisou que a Reclamada não apresentou elementos capazes de desconstituir o laudo técnico. Nesse diapasão, sem prejuízo dos demais elementos probatórios considerados pelo Regional, tem-se que foi dada à matéria correta interpretação (Súmula n.º 221, item II, do TST), valendo ressaltar que qualquer pretensão da Recorrente com relação à conclusão da decisão revisanda, quanto à detecção do nexo causal entre a doença e as atividades do Reclamante na Recorrente, importaria em revolvimento fático-probatório, obstado nesta fase recursal, à luz da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798151/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) competência, dano moral.

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