TST - RR - 804223/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL OU RURAL POSSIBILIDADE DE PENHORA. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804223/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, cédula de crédito industrial ou rural possibilidade de penhora.

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