STJ - AgRg no REsp 586856 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161449-7


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE
IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
I - As empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da
COFINS, em face da vinculação daqueles ao conceito de mercadoria.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 586856 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161449-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 150
Tópicos tributário, agravo regimental, cofins sobre a comercialização de imóveis.

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