TST - AIRR - 32253/2002-900-01-00


30/set/2005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A circunstância de o entendimento adotado na decisão recorrida estar em sintonia com aquele consagrado em súmula da jurisprudência uniforme desta Corte afasta a possibilidade de processamento regular do recurso de revista, porque ausente violação ao disposto no artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32253/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, fundo de garantia do tempo de serviço, prescrição aplicável.

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