STJ - REsp 596023 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176089-0


17/mai/2004

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO
LOCATÍCIO). EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. PREPARO. DISPENSABILIDADE
DA LEI LOCAL.
Os embargos à execução, quando não sujeitos ao recolhimento de
custas, de acordo com a lei estadual, arrastam para a não
incidência, também, o preparo da apelação interposta contra a
sentença que os decidiu.
Precedentes desta Corte.
Recurso especial provido para que o Tribunal a quo proceda ao exame
da apelação interposta.

Tribunal STJ
Processo REsp 596023 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176089-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 303
Tópicos locação, execução por título executivo extrajudicial (contrato locatício), embargos do devedor.

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