TST - RR - 55991/2002-900-11-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A divergência transcrita é inservível ao conhecimento do apelo, ante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST, que, com a nova redação dada pela Resolução nº 129, de 20/4/2005, dispõe que “o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988”. As questões tidas como omissas pelo recorrente foram examinadas pelo TRT, que afastou as disposições convencionais por força do disposto no art. 9º, aplicando a norma do § 4º, do art. 71, da CLT, e afirmou que o intervalo foi concedido fracionadamente, em desarmonia com o espírito da lei, ou seja, “devolver ao empregado as forças gastas no trabalho.” Deferiu os 10 minutos referentes à vistoria, com base nas provas dos autos, consignando que nos cartões de ponto constou apenas o horário da primeira viagem, expurgado o período da vistoria. Conferiu validade ao atestado médico apresentado e, constatando a praxe da empresa em aceitá-los para justificar eventuais faltas, determinou o ressarcimento dos descontos indevidamente realizados. Assim, porque não demonstrada a desfundamentação do pronunciamento regional, não diviso infringência aos arts. 832 da CLT e 458, II, do CPC. INTERVALOS INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso a negociação coletiva. Registre-se ainda o entendimento prevalecente nesta Corte, consubstanciadoa na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O recurso de revista não comporta conhecimento por incidência da Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada. O Regional explicita deferimento da incidência dos reflexos do intervalo intrajornada em outras verbas trabalhistas. Não é possível extrair do acórdão se houve ou não acréscimo de jornada. Esta circunstância fática é fundamental para aferir a necessidade de reforma ou manutenção da decisão regional. Implicaria revolvimento do contexto fático-probatório a averiguação de tal particularidade, procedimento defeso em sede extraordinária, atraindo a inteligência da Súmula 126 a obstar o conhecimento do recurso neste particular. HORAS EXTRAS. VISTORIA. Da lacônica fundamentação do Regional quanto ao tema, depreende-se que não foi adotada nenhuma tese, ou qualquer outro registro, acerca das alegações invocadas no recurso de revista interposto, atraindo a inteligência da Súmula nº 297 do TST para obstar o conhecimento do recurso. DESCONTOS DE FALTAS. O paradigma transcrito para confronto de teses é proveniente de turma do TST, portanto inválido para o fim colimado, nos termos da alínea “a”, do art. 896 da CLT. A Súmula 342 aborda tema diverso ao discutido nos autos: enquanto o verbete sumular trata de descontos, expressamente autorizados pelo interessado, para integração do trabalhador ou familiar em plano de saúde e/ou similares, o caso dos autos é de desconto de falta ao trabalho, justificada por atestado médico. O artigo 462 estabelece que o empregador não pode efetuar descontos nos salários de seus empregados, ressalvadas as hipóteses de decorrerem de adiantamentos, disposição legal e acordo ou convenção coletiva. Percebe-se não haver nenhuma relação de pertinência com a possibilidade de

Tribunal TST
Processo RR - 55991/2002-900-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a divergência transcrita é.

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