STJ - HC 32074 / SP HABEAS CORPUS 2003/0216656-9


17/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU REGIME
INICIALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO. INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA.
Não cabe ao Juízo das Execuções Penais modificar decisão, transitada
em julgado para a acusação, que determina o regime inicial fechado
para o cumprimento da reprimenda por crime de latrocínio.
Para a concessão da progressão de regime prisional é necessário o
preenchimento de requisito objetivo (tempo de cumprimento de pena) e
subjetivo (mérito do condenado). Tais circunstâncias não podem ser
avaliadas pela via estreita escolhida.
ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE para assegurar ao paciente o direito de
ver examinado o pedido de progressão de regime, sem que seja levado
em consideração o caráter hediondo do delito.

Tribunal STJ
Processo HC 32074 / SP HABEAS CORPUS 2003/0216656-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 292
Tópicos execução penal, latrocínio, sentença que estabeleceu regime inicialmente fechado.

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