STJ - AgRg no REsp 503441 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0164671-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO. CDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
PRECEDENTES. SÚMULA N.º 07/STJ.
I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não enseja a
nulidade do título executivo o excesso de execução, quando a
correção da CDA puder ser feita por simples cálculos aritméticos.
Precedentes.
II - A verificação acerca da presença, ou não, do exercício
financeiro na CDA, demanda a reapreciação do substrato
fático-probatório contido nos autos, o qual é incabível nesta Corte,
ante o óbice sumular n.º 07/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503441 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0164671-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 117
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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