TST - AIRR e RR - 708790/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA Nº 360 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na Súmula n. 360, segundo a qual: “A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988”, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão recorrida em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na Súmula n. 366, segundo a qual: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Assim, o recurso de revista não merece prosseguimento, esteira do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708790/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, horas extras.

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