TST - AIRR - 60901/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A questão relativa à ordem de gradação de bens à penhora calcada na interpretação que quer outorgar a recorrente às normas legais que invocou (artigos 880, 882 e 883 da CLT, 620, 652, 654 e 657 do CPC), por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional, culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60901/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, ordem de nomeação de bens à penhora.

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