TST - RR - 1363/2002-906-06-00


30/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. INCLUSÃO DE JUROS DA MORA NO CÁLCULO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. De acordo com a interpretação sistemática dada pelo Tribunal Superior do Trabalho à nova redação do artigo 100, parágrafo 1.º, da CF/1988, acompanhada por esta Corte Superior da Justiça do Trabalho, não são devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/2002-906-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, precatório requisitório, quitação do principal no prazo legal.

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