STJ - REsp 576142 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0147625-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/90.
1. A jurisprudência do STJ, interpretando o artigo 4º, V, da Lei
6.830/80, tem entendido que a execução fiscal só deve ser
redirecionada para o sócio quando o credor comprovar que agiu ele
com culpa ou dolo.
2. Cobrança de multa da CLT que não pode ser transferida ao sócio,
se não há prova de ter ele agido com dolo ou excesso de exação.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576142 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0147625-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 193
Tópicos processo civil – execução fiscal – lei 6.830/90, a jurisprudência do stj,.

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