TST - AIRR - 990/2001-001-23-00


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 1. A complementação de aposentadoria de caráter provisório e com data certa para seu término, instituída pela empresa como estímulo à adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária, não configura direito adquirido do empregado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2001-001-23-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, plano de incentivo à aposentadoria voluntária, a complementação de aposentadoria.

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