STJ - AgRg no REsp 603588 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196999-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE.
1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 603588 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196999-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 155
Tópicos tributário e processual civil, imposto de renda pessoa jurídica, correção monetária das demonstrações financeiras.

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