TST - AIRR - 339/2000-006-15-00


30/set/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABI-LIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo pedido no sentido de responsabilização solidária das reclamadas, é lícito ao julgador acolher em parte a pretensão, impondo a uma delas a responsabilidade subsidiária. Não se caracteriza, assim, julgamento extra petita, pois a obrigação de decidir nos limites do pedido não retira do julgador a faculdade de reconhecer razão parcial ao postulante. Inteligência dos artigos 293 e 460 do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. “O inadimplemento das obriga-ções trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2000-006-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos julgamento extra petita, responsabi-lidade subsidiária, havendo pedido no sentido.

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