TST - ED-ROAG - 40632/2001-000-05-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Conforme consignado na decisão embargada, não há como se acolher a tese exposta pela Embargante quanto à existência de violação de dispositivo de lei pela decisão rescindenda, porquanto esta condenou a Recorrente ao pagamento de horas extras, baseando-se no conjunto fático-probatório produzido naqueles autos e não apenas na ausência de juntada dos controles de presença do Empregado. Ademais, a violação direta dos artigos 74 da CLT, 333, inciso I, 334, inciso II, 355 a 358 do CPC não pôde ser configurada na hipótese debatida nos autos, porquanto a Reclamada não se utilizou da faculdade legal concernente à realização de prova testemunhal quanto ao efetivo horário de trabalho prestado pelo Empregado, já que alegou em contestação não possuir controle escrito de jornada. Assim, a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial da reclamação trabalhista, por um determinado período do contrato de trabalho, encontra amparo na corrente jurisprudencial majoritária desta Corte. Entendimento consolidado nos termos da Súmula 338 deste Tribunal. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 40632/2001-000-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, acolhidos para prestar esclarecimentos, cabimento.

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