STJ - HC 25523 / SP HABEAS CORPUS 2002/0155616-4


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA
DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIREÇÃO SEM
HABILITAÇÃO ABSORVIDO PELO DELITO MAIS GRAVOSO. ORDEM CONCEDIDA.
I - Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente do
delito descrito no art. 303 do CTB, por ausência de representação da
vítima, não há de se falar em subsistência do delito do art. 309 –
dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão
para dirigir ou habilitação, que restou absorvido pelo de maior
gravidade.
II – Tem-se como extinta a punibilidade do réu também pelo delito do
art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
III – Ordem concedida, para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 25523 / SP HABEAS CORPUS 2002/0155616-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 247
Tópicos criminal, delito de trânsito, lesão corporal culposa.

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