STJ - RHC 11699 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0094105-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A IMPUTAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA AO
PACIENTE. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal por falta de justa causa na via de habeas corpus é medida
de exceção, que só é admissível quando emergem dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
2. Inexiste a alegada inépcia da denúncia que descreve os elementos
indispensáveis à configuração de crime em tese, sustentando o
eventual envolvimento do Paciente com indícios consistentes e
suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a
possibilitar-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. A apreciação da falta de elementos suficientes para a imputação
da conduta típica ao Paciente, demanda conveniente dilação
probatória para apuração dos fatos, o que é inviável na via estreita
do writ, devendo, assim, serem discutidas e comprovadas no âmbito da
instrução criminal.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11699 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0094105-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 239
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, trancamento da ação penal.

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