STJ - EDcl no AgRg no Ag 429358 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0155529-9


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
1. "Nos termos dos artigos 263 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça e 619 do Código de Processo Penal, em se
tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos
declaratórios é de 2 dias." (EDclRHC 9.602/RS, da minha Relatoria,
in DJ 18/12/2000).
2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios só são cabíveis quando "(...) houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão."
3. O exame de dispositivos constitucionais é estranho ao âmbito de
cabimento do recurso especial.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 429358 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0155529-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 295
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade, não conhecimento.

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