STJ - REsp 615848 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0224640-9


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E
AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA.
POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7
DO STJ.
1. Embora a ação acidentária tenha sido proposta quando já vigorava
a Lei n.º 9.528/97, o fato gerador do benefício teve origem antes da
referida norma, conforme concluiu o acórdão recorrido, sendo
possível a cumulação dos benefícios de aposentadoria e
auxílio-acidente.
2. A inversão do referido julgado requer reexame de provas, o que
esbarra no comando da Súmula n.º 7 desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615848 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0224640-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 285
Tópicos previdenciário, recurso especial, cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente.

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