STJ - AgRg no Ag 541200 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150263-8


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Rescisão contratual. Súmula nº 07/STJ.
1. De contradição ou omissão não padece o acórdão, amplamente
fundamentado no sentido de que os ora agravantes deram causa à
rescisão, devendo arcar com o pagamento da multa.
2. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal
de que a inadimplência se deu por parte da agravada somente seria
possível mediante o reexame de provas. Incidência da Súmula nº
07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 541200 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150263-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 218
Tópicos agravo regimental.

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