TST - ROMS - 115057/2003-900-04-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 (incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo ROMS - 115057/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre dinheiro, execução definitiva.

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