TST - AIRR - 1221/2001-022-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PESSOAL DE OBRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1221/2001-022-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição complementação de aposentadoria.

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