TST - AIRR - 26662/1992-013-09-42


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSÃO. PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM OJSBDI1 DE Nº 343. Estando o v. acórdão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 343 (“É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988”), defeso qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26662/1992-013-09-42
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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