TST - AIRR - 1242/1995-072-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA LEI MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, a decisão Regional, que determinou que a execução prosseguisse contra a Caixa Econômica Federal-CEF, tomadora do serviço e responsável subsidiária, em face da ausência de bens da primeira executada, foi proferida em respeito à Súmula 331, item IV, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/1995-072-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, débito trabalhista.

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