TST - A-E-AIRR - 541/2003-069-03-40


30/set/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS TRASLADADAS NÃO AUTENTICADAS 1. Se a parte agravante não logra demonstrar a correta formação do agravo de instrumento não conhecido por Turma do TST, ante a ausência de autenticação das peças trasladadas, na forma exigida pelo artigo 830 da CLT, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão monocrática denegatória dos embargos interpostos perante a SBDI1, a teor do que dispõe o artigo 896, § 5º, da CLT. 2. O artigo 544, § 1º, do CPC (com redação conferida pela Lei nº 10.352/2001) é claro ao reputar imprescindível a declaração expressa da autenticidade das peças pelo advogado, desservindo a esse fim a mera juntada das peças aos autos. 3. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 541/2003-069-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, embargos em agravo de instrumento, peças trasladadas não autenticadas 1.

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