STJ - REsp 514757 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034881-6


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALEGADA OFENSA AO ART 125, I, DO CPC - INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS NS. 284/STF E 07/STJ.
As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais os recorrentes visam à reforma
do decisum. Na espécie, nada obstante tenham os recorrentes apontado
o dispositivo de lei federal supostamente violado, não lograram
demonstrar claramente os fundamentos pelos quais o mencionado
dispositivo teria sido ofendido. Diante disso, incide na espécie o
enunciado da Súmula n. 284 do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Mais a mais, ainda que tal óbice viesse a ser ultrapassado,
verificar se na espécie o Juízo de primeiro grau causou "a
desorientação dos autores quanto ao seu dever de produzir provas"
demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que
é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n. 07/STJ.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514757 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034881-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 184
Tópicos recurso especial, alegada ofensa ao art 125, i, do cpc, incidência das súmulas ns.

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