TST - AIRR - 1847/2002-005-19-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Violação de dispositivo da Constituição Federal de 1967 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1847/2002-005-19-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, validade do contrato de trabalho celebrado com a administração pública, ausência de concurso público.

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