TST - AG-RR - 875/2002-001-18-00


30/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DA RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA RECLAMANTE 1. Despacho que determinou o prosseguimento do feito em face de a reclamante manifestar sua retratação do pedido de desistência da ação não vulnera o disposto no artigo 243, inciso IX, do Regimento Interno do TST, o qual prevê o cabimento de agravo regimental de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do Corregedor-Geral ou Relator que causar prejuízo ao direito da parte. Ademais a agravante não se ocupou de impugnar os fundamentos do despacho agravado. 2. Agravo regimental desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do despacho pelo qual se determinou o prosseguimento do feito.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 875/2002-001-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo regimental despacho que determinou o prosseguimento do feito em, despacho que determinou o.

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