TST - AIRR - 17/2000-055-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO DESPACHO AGRAVADO E DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. É imprescindível o traslado do despacho agravado e da petição referente ao recurso de revista, eis que caso provido o agravo, se fará o imediato julgamento do recurso denegado. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, §5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2000-055-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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