TST - AIRR - 45/1998-131-17-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. Matéria circunscrita ao âmbito de interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência. Ausência de prequestionamento da indicada violação do artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/1998-131-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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