STJ - REsp 602710 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0194982-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO -
TESE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUSCITADA.
1. Após inúmeras divergências, a Primeira Seção desta Corte
pacificou entendimento em torno do termo a quo da prescrição,
concluindo:
a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação não declarados
inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco";
b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação declarados
inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição é:
- a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses
de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e
- a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle
concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp
329.444/DF).
2. Como não foi objeto de recurso a tese da contagem da prescrição a
partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mantém-se o
acórdão que aplicou a tese do "cinco mais cinco".
3. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no
período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a
dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir
de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp
43.055/SP, DJ de 18/12/95).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602710 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0194982-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 204
Tópicos tributário, finsocial, compensação.

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