STJ - AgRg no REsp 174039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032529-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA
COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DEFICIENTE. IMPROVIMENTO.
I - A análise da alegação de que existem várias ações judiciais
tramitando e de que estas possuem vários litisconsortes lotados em
diversas localidades, por ensejar reexame de provas, é obstada pela
Súmula nº 7 deste STJ.
II - A agravante não declinou as razões jurídicas que embasam o
pedido de reforma da decisão agravada, inviabilizando sua análise
pelo Órgão Colegiado.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 174039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032529-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 108
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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