STJ - HC 32414 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227098-0


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V.
APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP.
INTEMPESTIVIDADE.
Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, tendo a
cota ministerial aposta aos autos, quando da ciência do teor da r.
sentença condenatória, deixado inequívoca a intenção da acusação em
recorrer, sendo inclusive apresentadas as razões do apelo dois dias
após tal fato, não deve ser tida a apelação por intempestiva em
razão de não ter sido apresentado termo de acordo com as disposições
do art. 578 do Código de Processo Penal (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32414 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227098-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 257
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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