TST - AIRR - 59/2002-241-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Eg. Corte Regional asseverou que a CORSAN sucedeu a CORLAC na relação empregatícia, tendo sido o Reclamante reaproveitado, por força do art. 4°, § 5°, da Lei Estadual n° 10.000/93, sem solução da continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, entendeu, pois, pela responsabilidade da CORSAN pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de emprego, inclusive em relação àqueles anterior à sucessão. Portanto, não há que se cogitar em violação aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/2002-241-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão trabalhista, extinção de sociedade de economia mista.

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